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Publicações do processo
6009644-27.2025.8.03.0001
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- Tribunal
- TJAP
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAP · Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6009644-27.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Defiro, o pedido subsidiário formulado pelo Estado do Amapá (ID 30406511), e determino a intimação pessoal do Secretário de Estado da Saúde do Amapá (ou de quem legalmente o substitua), por mandado, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento do medicamento Omalizumabe 150mg, na quantidade prescrita, conforme prescrição atualizada, sob pena de imposição de multa diária pessoal e remessa de cópia dos autos aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de setembro de 2026. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz(a) de Direito do Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
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