6009617-96.2025.4.06.0000

Intimação

TRF6 · SECRETARIA DE RECURSOS · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 6009617-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) AGRAVADO: CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) AGRAVADO: CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) AGRAVADO: CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) AGRAVADO: ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A): PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1209 - Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).