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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6009401-63.2025.4.06.3807/MGIMPETRANTE: ELIETE FERNANDES ROCHA DUARTE
ADVOGADO(A): DANIELLA BARBOSA PEREIRA (OAB MG201959)
SENTENÇA
CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC