Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF63 publicaçõesPublicação de 28/09/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6009257-13.2025.4.06.3800/MGAUTOR: LAERCIO GERALDO SILVA ADVOGADO(A): MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) SENTENÇA REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO no evento 39, PET1 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos
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