6009210-04.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: crim1.mcp@tjap.jus.br Processo Nº.: 6009210-04.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Estelionato, Apropriação indébita] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JEFFERSON RONEY OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. Ante à manifestação ministerial no sentido de que foram esgotadas as diligências extrajudiciais no sentido de localizar o paradeiro do réu, proceda-se consulta junto ao sistema BNMP, a fim de verificar se o acusado encontra-se custodiado em algum estabelecimento penal. Localizado o acusado, expeça-se mandado/carta precatória para citação. Caso o réu não seja encontrado, cite-se o réu por edital, com prazo de 15 dias de publicação, na forma do art. 361 do CPP e, decorridos in albis os prazos de publicação e de resposta à acusação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como quanto à eventual necessidade de decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Macapá, 28 de agosto de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá