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TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009183-90.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SEVANIR TERTULIANO BATISTA ADVOGADO(A): MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se o feito na classe de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Dê-se vista ao autor dos documentos juntados pelo INSS nos eventos 50, 51 e 52, pelo prazo de cinco dias, devendo requerer o que entender de direito. 3. Nada requerido, conclusos para sentença extintitva. I. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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