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TJAP · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6009168-20.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALONSO LUIZ DA SILVA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Intime-se o Município de Santana, para que cumpra a obrigação de fazer constante na sentença de Id 17890488, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, oficie-se a Secretaria de Administração do Município de Santana. Deverá ser juntado nos autos a comprovação do cumprimento da referida determinação. Com a comprovação da obrigação de fazer, prossiga-se o feito e INTIME-SE o autor para apresentação da planilha de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Cumpra-se. Santana/AP, 20 de julho de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
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