6009136-88.2026.4.06.3819

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6009136-88.2026.4.06.3819/MG IMPETRANTE: VENINA MIRANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB MG173052) ADVOGADO(A): DIOGO CLAUDIO DA SILVA (OAB MG101053) ADVOGADO(A): MATEUS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG217442) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos moldes do artigo 319 do CPC, da Portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021 e da Lei n. 12.016/09, a fim de regularizar o(s) item(ns) seguinte(s), com a advertência de que o descumprimento do(s) comando(s), ainda que parcial, ensejará o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito: (x) Fornecer endereço onde a autoridade coatora pode ser encontrada, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.016/09, e do art. 319, II, do CPC; (x) Apresentar pedido expresso de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado digitalmente)