6008996-55.2024.8.09.0085

Intimação

TJGO · Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 6008996-55.2024.8.09.0085 Promovente(s): Mariozan Dias Promovido(s): Instituto Nacional do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando que o alvará expedido no mov. 60, destinado ao levantamento dos honorários sucumbenciais, não foi comprovadamente cumprido pela instituição financeira, apesar das diligências realizadas pela serventia, e tendo em vista o decurso do respectivo prazo de validade, impõe-se sua renovação. Com efeito, a quantia requisitada a título de honorários sucumbenciais foi regularmente depositada em conta judicial, tendo sido disponibilizado, à época, o montante de R$ 2.130,86, acrescido dos rendimentos incidentes até o efetivo levantamento. Assim, TORNO SEM EFEITO, em razão do decurso de sua validade, o alvará expedido no mov. 60 e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ, em favor de RIBEIRO E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 09.281.730/0001-82, para transferência da totalidade do saldo atualizado existente na conta judicial n.º 4700128293698, mantidos os mesmos dados bancários indicados no alvará anterior. Após a expedição, encaminhe-se o alvará diretamente ao Banco do Brasil, determinando-se que a transferência seja efetivada e comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se que já houve duas solicitações anteriores de informações acerca do cumprimento da ordem, sem resposta da instituição financeira. Assim, eventual nova inércia deverá ser imediatamente certificada, com nova conclusão dos autos para adoção das medidas coercitivas cabíveis. Comprovada a transferência e inexistindo outra pendência, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito