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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008990-96.2025.4.06.3814/MGAUTOR: JOSE MOREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB MG191720) SENTENÇA Nesse sentido, dou provimento parcial aos presentes embargos para corrigir a omissão apontada, de modo que atribuo efeitos modificativos à sentença, nos termos que se seguem. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em partes, os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas e não pagas relativas ao benefício por incapacidade temporária NB 31/716.448.987-5 reconhecido na esfera administrativa, compreendidas entre a data fixada administrativamente 20/06/2023 e a DCB de 08/10/2025, abatidos os valores eventualmente pagos no mesmo período e a mesmo título.
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