6008839-81.2026.4.06.3819

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008839-81.2026.4.06.3819/MG AUTOR: VILMA LOURENCO PINHEIRO ADVOGADO(A): SAMIR SOUZA SABINO (OAB MG099009) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e dada a celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal - JEF, fica postergada a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista necessidade de dilação probatória para aferir a plausibilidade do direito. Considerando a a RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025, a PORTARIA SJMG-MNC-DISUB 4/2025 e a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, que recomenda a adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal e tendo em vista a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual nos termos do art. 190 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste, indicando qual procedimento deseja adotar, dentre as opções a seguir transcritas: I - Dispensa de produção da prova oral, pelas razões que entender, com imediata citação do réu e posterior julgamento do processo no estado em que se encontra; ou II - Produção da prova oral, através da gravação e juntada de vídeos, seguindo o procedimento de Instrução Concentrada.  Fica registrado que, na hipótese consignada no item “II”, do parágrafo anterior, a parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observando-se os seguintes requisitos: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação; b) Identificação por documento original com foto no início da gravação; c) Qualificação das testemunhas; d) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; e) Exposição dos fatos relevantes a partir das perguntas formuladas pelo advogado ou advogada da demanda ora proposta, devendo, para tanto, serem utilizadas as perguntas padronizadas aplicáveis ao caso concreto, assim dispostas no Anexo II, da Recomendação CJF nº 1/2025 e no Anexo I, da Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025, além de outras que julgarem pertinentes ao caso. Com o decurso do prazo, sem manifestação, cite-se o INSS.  Para dúvidas e esclarecimentos, deverá a parte interessada entrar em contato com a Central de Atendimento da Justiça Federal pelos canais: telefone (33) 98430-6979, WhatsApp (33) 3339-2651 e e-mail atendimento.mnc@trf6.jus.br. Manhuaçu, 02 de setembro de 2026.