Processo 6008699-98.2026.4.06.3802

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008699-98.2026.4.06.3802/MGAUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PETROPOLIS ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANZ CARVALHO (OAB MG072340B) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.