6008523-79.2026.4.06.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 6008523-79.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002976-35.2026.4.06.3823/MG AGRAVADO: FERKYT METAIS LTDA ADVOGADO(A): VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB PR054412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão do Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa, que deferiu medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de aplicar, ao pedido de habilitação de crédito da impetrante, as restrições subjetivas, temporais e territoriais introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025. Em consulta ao sistema processual, verifica-se que a ação principal foi julgada (processo 6002976-35.2026.4.06.3823/MG, evento 25, SENT1), o que deixa sem objeto o presente recurso, já que qualquer questão remanescente deverá ser objeto de apelação a ser regularmente manejada. Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.