Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJAP · Juizado Especial Cível de Santana
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6008517-17.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE BENJAMIN DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A reclamada arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida e, dessa forma, a falta de interesse de agir. Afasto a preliminar. O direito de ação é garantido constitucionalmente, não havendo previsão legal para que o objeto da ação seja previamente demandado administrativamente. Passo ao mérito. Mérito A lide versa sobre contrato de transporte aéreo, configurando típica relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A responsabilidade do transportador é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação e do nexo causal, salvo hipóteses de fortuito externo, não demonstradas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o CDC prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de transporte aéreo doméstico, impondo-se ao transportador o dever de reparar falhas na prestação do serviço. Consta dos autos que a autora sofreu falha na prestação do serviço aéreo em relação a passagem comprada para o dia 19/05/2026, trecho de Macapá/AP até Sinop/MT com escala em Belém/PA. Após embarcar, a aeronave não decolou, retornando do taxiamento diversas vezes devido a problemas técnicos. A espera superou 6 horas, diante do que a autora retornou para casa, resultando na perda da conexão e supostamente da finalidade da viagem, visto que a autora alega que seria madrinha de um casamento. A tese defensiva de "manutenção não programada" como excludente de responsabilidade não se sustenta. Problemas técnicos são considerados fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial, que não isenta a empresa do dever de indenizar. Cabe destacar ainda, que a reclamada não contesta o atraso resultante dessa manutenção não programada. Ademais, a conduta da ré violou o dever de assistência material, previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Conforme o art. 27 da norma, para atrasos superiores a 4 horas, era devido o fornecimento de alimentação e hospedagem, o que a ré não comprovou ter feito. Ainda, De acordo com o art. 21, I, da referida resolução, o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro em caso de atraso de voo de mais de 04 horas, o que também não ficou comprovado pela reclamada, apesar de apresentar na contestação ticket da autora requerendo o reembolso. O dano moral, neste caso, é evidente. A frustração e o desgaste causados por um atraso de mais de 06 horas, a passageira sendo pessoa de 64 anos, ultrapassam o mero dissabor. A jurisprudência recente da Egrégia Turma Recursal do Amapá tem se posicionado em casos de falha no serviço aéreo, reconhecendo o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, é competente o foro do local onde ocorreu o evento danoso, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. 2. O atraso e cancelamento de voo sem prestação adequada de assistência material configuram falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade objetiva da companhia aérea. 3. Problemas técnicos e manutenção emergencial da aeronave caracterizam fortuito interno e não afastam o dever de indenizar. 4. A demora excessiva para reacomodação do passageiro, associada à ausência de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6057738-06.2025.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 29 de Maio de 2026) Como elemento adicional para avaliar a extensão do dano, a autora não apresentou prova idônea do compromisso de ser madrinha de casamento. Os comprovantes de pagamento, por sua vez, não se configuram como suficientes para fundamentar a pretensão da autora de ressarcimento, visto que o valor gasto de R$ 35,26 antecede o horário marcado da viagem (15:00) e ambos os documentos apresentados atestam valores enviados a pessoa física, não se podendo afirmar que se trata de gastos decorrentes do atraso. Dessa forma, considerando a falha, o descaso com a obrigação de assistência, a frustração da viagem e o precedente da Turma Recursal, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A título de dano material, é devido a parte autora o valor desembolsado com a passagem adquirida, na quantia de R$ 2.829,36 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de: 1) R$ 2.829,36 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (24/12/2025) e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação, vedada a cumulação de índices; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação, vedada a cumulação de índices. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santana/AP, 4 de setembro de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial Cível de Santana
TJAP · Juizado Especial Cível de Santana · Sentença
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6008517-17.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE BENJAMIN DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A reclamada arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida e, dessa forma, a falta de interesse de agir. Afasto a preliminar. O direito de ação é garantido constitucionalmente, não havendo previsão legal para que o objeto da ação seja previamente demandado administrativamente. Passo ao mérito. Mérito A lide versa sobre contrato de transporte aéreo, configurando típica relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A responsabilidade do transportador é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação e do nexo causal, salvo hipóteses de fortuito externo, não demonstradas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o CDC prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de transporte aéreo doméstico, impondo-se ao transportador o dever de reparar falhas na prestação do serviço. Consta dos autos que a autora sofreu falha na prestação do serviço aéreo em relação a passagem comprada para o dia 19/05/2026, trecho de Macapá/AP até Sinop/MT com escala em Belém/PA. Após embarcar, a aeronave não decolou, retornando do taxiamento diversas vezes devido a problemas técnicos. A espera superou 6 horas, diante do que a autora retornou para casa, resultando na perda da conexão e supostamente da finalidade da viagem, visto que a autora alega que seria madrinha de um casamento. A tese defensiva de "manutenção não programada" como excludente de responsabilidade não se sustenta. Problemas técnicos são considerados fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial, que não isenta a empresa do dever de indenizar. Cabe destacar ainda, que a reclamada não contesta o atraso resultante dessa manutenção não programada. Ademais, a conduta da ré violou o dever de assistência material, previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Conforme o art. 27 da norma, para atrasos superiores a 4 horas, era devido o fornecimento de alimentação e hospedagem, o que a ré não comprovou ter feito. Ainda, De acordo com o art. 21, I, da referida resolução, o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro em caso de atraso de voo de mais de 04 horas, o que também não ficou comprovado pela reclamada, apesar de apresentar na contestação ticket da autora requerendo o reembolso. O dano moral, neste caso, é evidente. A frustração e o desgaste causados por um atraso de mais de 06 horas, a passageira sendo pessoa de 64 anos, ultrapassam o mero dissabor. A jurisprudência recente da Egrégia Turma Recursal do Amapá tem se posicionado em casos de falha no serviço aéreo, reconhecendo o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, é competente o foro do local onde ocorreu o evento danoso, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. 2. O atraso e cancelamento de voo sem prestação adequada de assistência material configuram falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade objetiva da companhia aérea. 3. Problemas técnicos e manutenção emergencial da aeronave caracterizam fortuito interno e não afastam o dever de indenizar. 4. A demora excessiva para reacomodação do passageiro, associada à ausência de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6057738-06.2025.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 29 de Maio de 2026) Como elemento adicional para avaliar a extensão do dano, a autora não apresentou prova idônea do compromisso de ser madrinha de casamento. Os comprovantes de pagamento, por sua vez, não se configuram como suficientes para fundamentar a pretensão da autora de ressarcimento, visto que o valor gasto de R$ 35,26 antecede o horário marcado da viagem (15:00) e ambos os documentos apresentados atestam valores enviados a pessoa física, não se podendo afirmar que se trata de gastos decorrentes do atraso. Dessa forma, considerando a falha, o descaso com a obrigação de assistência, a frustração da viagem e o precedente da Turma Recursal, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A título de dano material, é devido a parte autora o valor desembolsado com a passagem adquirida, na quantia de R$ 2.829,36 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de: 1) R$ 2.829,36 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (24/12/2025) e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação, vedada a cumulação de índices; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação, vedada a cumulação de índices. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santana/AP, 4 de setembro de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial Cível de Santana
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal