6008459-18.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6008459-18.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOYCE LOPES BARGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO A Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte informa que o requerimento administrativo objeto da demanda encontra-se vinculado à APS de Betim, unidade subordinada à Gerência Executiva do INSS em Contagem, razão pela qual afirma não possuir competência administrativa ou ascendência hierárquica sobre a unidade responsável pelo cumprimento. A impetrante, por sua vez, requer o imediato cumprimento da sentença, com aplicação de multa e adoção de medidas em razão do alegado descumprimento. Considerando que a autoridade indicada pelo INSS como administrativamente competente para a prática do ato não integra a presente relação processual, e tendo em vista que já foi proferida sentença nos autos, deixo, por ora, de determinar a adoção das medidas coercitivas requeridas pela impetrante. Redirecione-se a intimação da segurança à autoridade competente para o cumprimento do acórdão administrativo. Retifique-se a autuação e intime-se e proceda-se com urgência. Tudo cumprido, vista às partes e cumpra-se, no mais, a sentença proferida. Intimem-se.