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TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008418-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RUTE VALDIVINA GANGANA ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) DESPACHO/DECISÃO Pretende a autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2024, juntando comunicado de decisão consignando a necessidade do pedido de prorrogação, caso persistisse a incapacidade, com data de cessação em 22/10/2024 (evento 1- ANEXOSPET12). Nos termos do Tema 277, da TNU: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Isto posto, faculto a autora, no prazo de 10 dias, juntar o pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária cessado em 22/10/2024 Após, conclusos para sentença.
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