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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAP5 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Turma Recursal Juiz Décio Rufino Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6008397-71.2026.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE
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