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TJPR · 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Anita Garibaldi, 750 - Bairro: Cabral - CEP: 80540-900 - Fone: (41)3312-6004 - Email: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6008273-70.2026.8.16.0182/PR REQUERENTE: CLAUDIA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENE PELEPIU (OAB PR032416) DESPACHO/DECISÃO Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR Tema 58, nos autos nº 0002855-86.2026.8.16.9000, em trâmite perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que versa sobre controvérsias relativas à continuidade das contratações temporárias de docentes e suas consequências quanto ao direito ao FGTS, e verificando-se que a matéria discutida nos presentes autos se encontra abrangida pelas questões submetidas a julgamento, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do incidente. Aguarde-se a resolução do incidente Intimem-se.
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