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TJPR · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6007901-24.2026.8.16.0182/PRREQUERENTE: ROLANDO BATTISTETTI FILHO ADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB SP367822) REQUERENTE: EDMILSON BASILIO DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB SP367822) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo ? DETRAN/SP, o que atrai a competência do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
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