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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007799-46.2026.4.06.3825/MG AUTOR: ZENILDA QUEIROZ SILVA LOBATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos e/ou emendar a inicial: - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico atualizado (02 anos), nos termos do §12º do art. 20 da Lei n. 8.472/93 e do art. 12. do Decreto 11.016/2022; Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos. Cumpridas as diligências, os autos terão prosseguimento (conclusão ou inclusão em pauta de perícias). Janaúba, data e assinatura infra.
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