Processo 6007783-83.2025.4.06.3807

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007783-83.2025.4.06.3807/MGAUTOR: MATHEUS GALCON VIEIRA AQUINO ADVOGADO(A): LUISA GALCON VIEIRA AQUINO (OAB MG208849) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar à CEF que promova a liberação dos valores existentes na conta vinculada do FGTS relativa ao contrato de trabalho extinto que ensejou o enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025, observados os registros cadastrais e financeiros constantes dos sistemas do FGTS.