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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6007734-07.2026.8.16.0182/PR
REQUERENTE: JORGE BARBOZA DE SOUZA
ADVOGADO(A): MONICHARA MONTEIRO MOCCELIN (OAB PR112291)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documento comprobatório da alegada compra e venda, bem como esclarecendo o interesse de agir e a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a controvérsia narrada envolve negócio jurídico estritamente privado, inexistindo, a priori, pertinência subjetiva para ingresso do DETRAN/PR e Estado do Paraná no polo passivo.
Após, voltem conclusos.
Int. Dil.