Processo no TJAP
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.
: 6007731-70.2026.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Atraso de vôo] AUTOR: MAX WALACI LOBATO DE SARGES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos da Portaria nº 001/2021 - JECC/STN, XXVI - (a) - INTIMO a parte Reclamante para requerer o cumprimento de Sentença, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, com os valores do Imposto de Renda ou eventual isenção, sobre os honorários de sucumbência, devendo informar o NIS ou PIS/PASEP do respectivo advogado, sob pena de arquivamento. Após, em havendo Imposto de Renda, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a emissão da Guia de Recolhimento do Imposto.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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