Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAP1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VCFP/STN, art. 30, II, intima-se a parte sucumbente para promover o recolhimento das custas processuais, conforme fixadas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias
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