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Publicações do processo
6007671-80.2026.4.06.3807
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007671-80.2026.4.06.3807/MG AUTOR: ALINE FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS DE PAIVA GONCALVES (OAB MG142951) DESPACHO/DECISÃO Em princípio não há benefício sendo pago a suposto dependente do falecido, motivo pelo qual não há se falar em sua inclusão no polo passivo, por inexistência de litisconsórcio necessário. Outrossim, considerando a controvérsia quanto à união estável, à Secretaria para designação de audiência, na qual será oportunizada a autocomposição. As partes poderão levar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.
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