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Publicações do processo
6007635-81.2026.4.06.3825
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007635-81.2026.4.06.3825/MG AUTOR: PEDRO GABRIEL ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MILENA DO CARMO SANTOS (OAB MG225817) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar/esclarecer sobre: - a provável incompetência deste juízo para julgar a demanda, haja vista a informação de que o benefício pleiteado nesta ação decorre de acidente de trabalho/molétia profissional, matéria expressamente vedada para apreciação por este juízo federal, na dicção do art. 109, I, da CF/88, Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. Fica ciente a parte autora de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos. Janaúba, data e assinatura infra.
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