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6007631-22.2026.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 6007631-22.2026.4.06.3800/MGRECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES LEAL (OAB MG221128) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, homologo a transação celebrada entre as partes (evento 81, DOC1 e evento 81, DOC1) quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora, nos exatos termos requeridos pelo INSS em sede de embargos de declaração. Tendo em vista a manifestação registrada da parte embargante (evento 70, DOC1), homologo a desistência dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 998 do CPC/2015.

    Fonte oficial

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