6007568-19.2026.4.06.3825

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007568-19.2026.4.06.3825/MG AUTOR: JOAO OLINDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA DA SILVA DIAS (OAB MG229796) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos e/ou emendar a inicial: - Manifestar acerca de possível coisa julgada, detalhando a mudança fática em relação ao processo 600.2666-23.2026.4.06.3825, uma vez que as partes, o pedido e a patologia são idênticos em ambos os processos, devendo comprovar a modificação do estado de fato ou de direito, nos termos do art. 505, I, do CPC de 2015. - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico atualizado (02 anos), nos termos do §12º do art. 20 da Lei n. 8.472/93 e do art. 12. do Decreto 11.016/2022; Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos. Cumpridas as diligências, os autos terão prosseguimento (conclusão ou inclusão em pauta de perícias). Janaúba, data e assinatura infra.