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6007493-10.2023.8.12.0001

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMS - 4ª Vara de Execução de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Meio Aberto de Campo Grande

    PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPO GRANDE Processo nº: 6007493-10.2023.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): David Majella Alves Mello Vistos. Recebo a competência declinada. Promova-se a juntada do Relatório de Acompanhamento da Sursis. Após, vista ao MPE para manifestação. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande/MS, 28 de julho de 2026. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID Juíza de Direito (assinatura digital)

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