6007433-53.2024.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007433-53.2024.4.06.3800/MGAUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): LILIANE NETO BARROSO (OAB MG048885) ADVOGADO(A): VICTORIA DE OLIVEIRA DIAS TOFANELLI (OAB MG200653) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 33902.635.609/2012-31 ? ABI 41, mantendo hígida, sob o fundamento discutido nesta demanda, a cobrança de ressarcimento ao SUS consubstanciada na GRU nº 29412040007750189. Diante da existência de depósito judicial integral reconhecido pela parte ré, ficam mantidos os efeitos da suspensão da exigibilidade da dívida até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, converta-se em renda em favor da parte ré o depósito judicial vinculado aos autos (Evento 04), acrescido da respectiva atualização. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observadas as faixas progressivas eventualmente incidentes e tendo por base o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do crédito cuja desconstituição foi postulada, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, à parte contrária para contrarrazões. Após, ao TRF6. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e, promovida a transferência do depósito judicial à credora e sem pedidos adicionais em sede de cumprimento de sentença, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.