6007423-60.2026.4.06.3825

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007423-60.2026.4.06.3825/MG IMPETRANTE: ELIZABETH APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG159266) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbrando risco de perecimento de direito, sobretudo se considerado o rito célere inerente ao mandado de segurança, e a relevância das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, em especial no que se refere ao atual estágio do procedimento administrativo, para que seja examinada a presença do direito invocado na petição inicial, difiro a apreciação do pedido liminar para o momento de prolação da sentença. Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS) com atribuição para intervir no feito para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal