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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6007358-50.2025.4.06.3809/MG
REQUERENTE: CILENE VERGILIO BEBIANO
ADVOGADO(A): PAMELA ALVES GALVAO (OAB MG184484)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte autora para se manifestar acerca da petição e/ou dos documentos juntados.
Prazo: 5 (cinco) dias.