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TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 6007295-44.2024.4.06.3814/MG RECORRIDO: SANDRA MARTINS ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) ADVOGADO(A): VINICIUS PIMENTEL NEVES (OAB MG145800) DESPACHO/DECISÃO Homologo o pedido de desistência do recurso formulado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Certifique-se o trânsito em julgado. Custas na forma da lei. Sem honorários1. Intimem-se. Em seguida, devolvam-se os autos ao juízo de origem. 1. Súmula 65 das Turmas Recursais dos JEF's da Justiça Federal da 6ª Região: "A desistência do recurso inominado não acarreta, por ausência de previsão legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), a condenação do recorrente desistente ao pagamento de honorários advocatícios. (aprovado em 15.04.2026)
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