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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6007227-96.2025.4.06.3802/MG
EXECUTADO: RICARDO DOS REIS RIBEIRO
ADVOGADO(A): ENIO SAVIO ALVES (OAB MG057093)
DESPACHO/DECISÃO
O(a) executado(a) RICARDO DOS REIS RIBEIRO e RICARDO DOS REIS RIBEIRO alegou a impenhorabilidade dos valores constritos e requereu o desbloqueio de tais verbas (event 31)..
A parte autora concordou com o desbloqueio dos valores. Em face disso, defiro o pedido.
Na hipótese de ter ocorrido transferência para depósito judicial dos valores bloqueados via Sisbajud, verifique-se nos autos se há informação dos dados bancários da parte. Não havendo, intime-se a executada para apresentá-los em 5 dias, caso esteja representada por procurador(a), que deverá informar os dados bancários da parte beneficiária (transferência em benefício do(a) procurador(a) só será admitida se houver procuração com poderes expressos para receber e dar quitação). Não sendo efetivas as diligências supra, efetive-se consulta no sistema SISBAJUD dos dados bancários necessários. Por fim, expeça-se ofício à CEF – Agência 0621, com requisição de transferência dos valores para o devedor titular dos valores contritos.
Intime-se a executada para se manifestar, considerando que a exequente informa que a inscrição nº 60624054251-40 não foi objeto de parcelamento, razão pela qual não é possível determinar a suspensão do feito.
Belo Horizonte, (data na assinatura).
(assinado eletronicamente)
Juiz Federal