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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007201-65.2025.4.06.3813/MGAUTOR: SINEZIO MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB SP312037)
ADVOGADO(A): MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB SP455052)
SENTENÇA
Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, nos termos discriminados na tabela abaixo, bem como a pagar à parte requerente as parcelas devidas desde a DIB até a data imediatamente anterior à DIP, com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.