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TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 6007177-55.2025.4.06.3807/MGRELATOR: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 02/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007177-55.2025.4.06.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E A SENTENÇA, AFASTAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO PELO AUTOR NO PERÍODO DE 26/06/1985 A 31/01/1987, DETERMINANDO AO INSS QUE PROCEDA À SUA AVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR MULTIPLICADOR 1,40; B) CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100%), COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DER EM 27/03/2025; E C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DER (27/03/2025), CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL NO MESMO PERÍODO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE (MGBH-1A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
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