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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6007090-93.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: FERNANDO DA COSTA BASTOS ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 – HOMOLOGO o cálculo elaborado pela parte autora (R$ 93.360,17 - data-base em outubro/2025 – evento 1, doc. 1, p. 229/239). 3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se requisições de pagamentos – RPV’s dos seguintes valores: A) Em favor do(a) AUTOR(A), a título de proventos de benefício previdenciário/benefício assistencial de prestação continuada, no valor de R$ 54.595,46 (data-base em outubro/2025 – evento 1, doc. 1, p. 229/239). A.1) Em favor do(a) ADVOGADO(A) ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 36.396,97 (data-base em outubro/2025 – evento 1, doc. 1, p. 229/239). B) Em favor do(a) ADVOGADO(A) ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA, a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no valor de R$ 2.367,74 (data-base em outubro/2025 – evento 1, doc. 1, p. 229/239). 4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto à instituição financeira depositária. 5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal
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