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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007041-67.2026.4.06.3825/MGAUTOR: JANAYNA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA DA SILVA DIAS (OAB MG229796) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro os benefícios da justiça gratuita; Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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