2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006917-56.2026.4.06.3802/MGAUTOR: ROSA ACIOLE DIAS ADVOGADO(A): IZABELA CECILIA COELHO (OAB MG154803) DESPACHO/DECISÃO INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: >>> Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ >>> Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação >>> Em se tratando de ação em que se pleiteia auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, informar de forma objetiva (preferencialmente em tabela), os seguintes itens: Descrição CLARA da doença, lesão ou deficiência e das limitações que ela impõe ; Indicação precisa da atividade habitual para a qual o autor alega estar incapacitado ou com a capacidade reduzida ; Toda a documentação médica de que dispuser relativa à doença, lesão ou deficiência alegada, na via administrativa, como causa da incapacidade ou da redução da capacidade laborativa, com atenção à contemporaneidade ; Apontamento das inconsistências ou pontos controvertidos da avaliação pericial administrativa ; Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto ; Comprovante do prévio requerimento administrativo e de seu indeferimento, cessação ou não prorrogação ; Comprovante contemporâneos da ocorrência e da natureza do acidente ; Comprovação da qualidade de segurado e da carência à época do início da incapacidade ; >>> Apresentar a íntegra do processo administrativo previdenciário (PAP) correspondente ao requerimento objeto da controvérsia . declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas . Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória . Defiro a produção de prova pericial médica . Os quesitos das partes deverão ser apresentados até a data da perícia exclusivamente por meio da ferramenta própria do eproc (Ações ? Quesitos da Parte Autora ? Novo), de modo a serem automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico.