2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006865-45.2026.4.06.3807/MG AUTOR: ALUIZIO RUAS GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES AMARAL (OAB MG182202) ADVOGADO(A): DEBORAH LUDMILA AMARAL E SILVA (OAB MG181994) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Conforme extrato de relações previdenciárias (Evento 29, ANEXO3), os recolhimentos relativos ao vínculo do autor com a empresa DN Distribuição de Produtos Médicos e Consultoria Ltda apresentam o indicador “PREM-BLOQ-EC103”. Adicionalmente, há a indicação de “períodos extemporâneos”. A fim de comprovar a regularidade do período, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, alternativamente, a CTPS, o contrato de trabalho, o termo de rescisão (TRCT), contracheques (holerites), o extrato analítico do FGTS ou outro documento apto a comprovar a regularidade do vínculo com a empresa DN Distribuição de Produtos Médicos e Consultoria Ltda., a fim de que seja apreciado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Apresentados o documento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos. Montes Claros/MG, data de registro.