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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006792-13.2025.4.06.3806/MGAUTOR: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZA MENDES (OAB MG047266) ADVOGADO(A): ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG208720) ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES (OAB MG176406) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, uma vez que não há início de prova material apto a embasar o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
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