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TJAP · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006788-56.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Anulação de Débito Fiscal, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] REQUERENTE: ROSINALDO DA GAMA PANTOJA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA Nos termos do Art. 11 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2026-2º JEFAZ, e diante da interposição de RECURSO INOMINADO, INTIME-SE a PARTE RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, nos moldes do art. 12 da referida norma. Macapá/AP, 1 de setembro de 2026. IRACEMI BASTOS DE ARAUJO
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