6006786-42.2023.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6006786-42.2023.8.12.0001 Processo nº: 6006786-42.2023.8.12.0001 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Requerente(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido(s): Eder William Ador Vistos, Diante da certidão de evento 209.1, intime-se a SENAPPEN, pelo meio mais célere, solicitando que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da prorrogação do prazo de permanência do sentenciado Eder William Ador no presídio federal. Após, requisite-se à AGEPEN-MS que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na permanência do sentenciado no Sistema Penitenciário Federal. Com as respostas, intimem-se o MPE e a defesa para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação quanto à prorrogação da permanência. Após, voltem conclusos com urgência. Em tempo, comunique-se ao Juízo Corregedor do Presídio Federal em que se encontra custodiado o sentenciado, que se iniciou a análise acerca da necessidade prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 08 de setembro de 2026. Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital