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TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006779-89.2026.4.06.3802/MGAUTOR: MARIA APARECIDA LEOPOLDINO ADVOGADO(A): CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A): MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
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