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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006771-97.2026.4.06.3807/MGAUTOR: EDNILSA PEREIRA BRANDAO SANTIAGO
ADVOGADO(A): LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131)
ADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.
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