6006678-55.2026.4.06.3801

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006678-55.2026.4.06.3801/MGAUTOR: ROSELI SENRA VIDAL ANGELO ADVOGADO(A): RODRIGO FURTADO ARAUJO (OAB MG097797) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária; b) condenar o INSS a restabelecer o benefício desde a cessação administrativa do NB 727.667.603-0, ocorrida em 30/06/2026. Fixo a DIB em 01/07/2026 e DCB em 31/12/2027; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 01/07/2026, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Deferiro a tutela específica e determinar ao INSS o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de ofício/mandado ao presente ato.