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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006675-97.2026.4.06.3802/MGAUTOR: ISRAEL JONATAS VIANA RITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548)
SENTENÇA
Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
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