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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006574-45.2026.4.06.3807/MGAUTOR: FRANCIELE LIMA PARAISO ADVOGADO(A): GISELLY JENNIPHER VAZ (OAB MG243350) ADVOGADO(A): ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se na sequência os autos às Turmas Recursais da SJMG, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.
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