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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPR
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6006556-42.2026.8.16.0014/PREXEQUENTE: PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO(A): CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB PR046022)
SENTENÇA
Ante o exposto, reconheço de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em razão da incompetência territorial. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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