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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006472-91.2024.4.06.3807/MGAUTOR: FUNDACAO SANTO ANTONIO DE GRAO MOGOL ADVOGADO(A): TALES MENDES ANTUNES (OAB MG158093) ADVOGADO(A): TIAGO MENDES ANTUNES (OAB MG138830) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RODRIGUES VIANA (OAB MG219548) ADVOGADO(A): LETICIA FABIANNE RODRIGUES PEIXOTO (OAB MG211795) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração Pessoa Jurídica nº 163/19, lavrado pelo CRN-9, bem como de todos os atos administrativos dele decorrentes, quais sejam, o Processo de Infração nº 08/20 e a respectiva multa administrativa aplicada à autora.
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